Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.174, de 10/10/2006

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de interceptor de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no bairro Vila Fausto N. Morelli, zona urbana do Município e Comarca de Mauá