Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.937, de 25/04/2008
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de Pirajuí, necessários à instalação de uma unidade prisional e de uma estação de tratamento de esgoto, ou outros serviços públicos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.