Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 107, de 21/09/1892

Sem revogação expressa

ABRE NO TESOURO DO ESTADO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 60:000$000 AO § 4º DO ART. 5º DA LEI Nº 15-11-1891, PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DE 40:244$891, DEVIDO À COMPANHIA BRAGANTINA, COMO GARANTIA DE JUROS DE 7% SOBRE O SEU CAPITAL, ETC.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.