Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.362, de 03/12/1941
Revogada
Abre, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, ao Departamento das Municipalidades, um crédito de 60:000$000 (sessenta contos de réis)
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.