Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.354, de 15/12/2022

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as áreas necessárias à instalação de poço, adutora de água bruta e acesso, partes integrantes do Sistema de Abastecimento de Água - SAA, no Município de Cândido Mota, e dá providências correlatas.