Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.103, de 25/06/1963
Sem revogação expressa
Altera o Decreto número 36.492, de 18 de abril de 1960 e revoga o Decreto n. 41.187, de 12 de dezembro de 1962, que dispõem a respeito do Regulamento para Fiscalização do Comércio de Produtos destinados à Alimentação dos Animais Domésticos
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