Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.871, de 05/06/2003
Revogada
Autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado em Gestão Estadual e Entidades Assistenciais situadas em tais municípios, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de programas de assistência social
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