Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.292, de 21/03/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de parte de próprio estadual que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.