Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.382, de 11/04/1990
Revogada
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.762, de 22/06/1973 (acrescenta alínea "o" ao inciso I do artigo 1º )
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.