Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.290, de 12/08/1987
Sem revogação expressa
Identifica as funções específicas de Agente de Segurança Penitenciária da Secretaria da Justiça a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 498, de 29/12/1986, e dá providências correlatas
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