Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.894, de 28/09/2001
Declarada inconstitucional
Dispõe sobre o preenchimento dos cargos de Direção Executiva nas Agências Reguladoras de Serviços Públicos e outros órgãos ou entidades assemelhados, responsáveis pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos do Estado
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