Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.628, de 03/01/1958
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM, COMARCA DE PINHAL, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM
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