Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 23.218, de 23/01/1985

Sem revogação expressa

Aprova protocolo que dispõe sobre a base de cálculo do ICM nas operações com café cru.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.