Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.980, de 18/05/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras das marginais do Anel Viário de Campinas do Km 129+200m ao Km 145+000m da Rodovia Dom Pedro I, SP-065, Município e Comarca de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas