Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13.555, de 09/06/2009
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
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