Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.816, de 10/06/2002
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 38.617, de 10 de maio de 1994, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Araras, do imóvel que especifica
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