Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.859, de 30/12/1921
Revogada
ATRIBUE AOS JUIZES DE DIREITO A COMPETÊNCIA DE PROCESSAR A JULGAR EM 1º INSTÂNCIA OS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 4294, DE 06 DE JULHO DE 1921, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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