Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 11.792, de 30/12/1940
Revogada
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, com vigência neste exercício e no de 1941, um crédito especial na importância de rs. 730:000$000
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