Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.709, de 17/09/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município e comarca de Mogi Mirim, necessários à construção da SP-340, Trecho Jaguariúna-M. Mirim, subtrecho Trevo das Piteiras-Conchal
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