Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.422, de 25/08/1967
Sem revogação expressa
Derrogando o Decreto n. 31.059, de 27 de fevereiro de 1958, retificado pelo Decreto n. 31.390, de 30 de março de 1958
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.