Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.266, de 22/12/2025
Sem revogação expressa
Altera os Decretos nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, nº 52.833, de 24 de março de 2008, e nº 70.049, de 5 de novembro de 2025, e dá providências correlatas.
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