Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.043, de 14/05/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Itu, necessário à instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado de S.Paulo e dá providências correlatas
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