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Decreto nº 64.030, de 27/12/2018

Sem revogação expressa

Estabelece diretrizes para a atualização cadastral do Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI, altera dispositivos do Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015, que reformula o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado -SGPI, e dá providências correlatas