Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.821, de 22/07/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Gás de São Paulo-COMGÁS, os imóveis necessários à execução das obras de passagem dos dutos de gás natural, situados no Município de São Paulo
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