Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.520, de 17/05/1932
Sem revogação expressa
APROVA OS ATOS NºS 3804, 3805 E 3806, EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM 6-8-1931, HOMOLOGANDO DECISÕES DO TRIBUNAL DE TARIFAS
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