Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.814, de 27/12/1983

Sem revogação expressa

Autoriza a doação de material à Prefeitura do Município de São Paulo.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.