Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.203, de 25/06/2013
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar n. 1.050, de 24 de junho de 2008, e dá outras providências correlatas
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