Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.742, de 14/02/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Empresa Municipal de Desenvolvimento de José Bonifácio, terreno situado naquele Município, destinado à construção da EEPG Conjunto Habitacional Nosso Teto
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