Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.011, de 03/01/1968
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Catanduva, imóvel situado naquele município
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.