Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.975, de 28/08/1945
Sem revogação expressa
Fixa os meses da reunião do Tribunal do Juri nas comarcas do Estado, com exceção das da Capital, Santos, Campinas e Ribeirão Preto
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.