Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 26.538, de 24/12/1986

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao regulamento da Lei 761, de 14/11/75, que dispõe sobre a utilização no serviço público de veículos de propriedade de servidores

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.