Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.019, de 02/05/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Habitação a representar o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros para implementação do programa Casa Paulista - lotes urbanizados - parcerias com Municípios
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