Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.864, de 03/04/2008

Sem revogação expressa

Fica revogado o Decreto nº 52.653, de 2008, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da CETESB, de imóvel localizado no Município de Americana