Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 228, de 28/12/1979
Sem revogação expressa
Cria cargos de Procurador do Estado e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.