Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.037, de 26/05/1931
Sem revogação expressa
FICA EXTENSIVO AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO, QUE PRESTARAM SERVIÇOS À CAUSA DA REVOLUÇÃO, O PARÁGRAFO 7º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 985, DE 30/12/1905
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