Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.174, de 08/04/2019
Sem revogação expressa
Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca de Ituverava, destinado à instalação da unidade regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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