Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.313, de 08/07/1981
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos dos artigos 5º e 6º, inciso II, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.