Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.791, de 29/08/1988
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Ourinhos, terreno com área de 5.407,50 m2, situado no Município e Comarca de Ourinhos, destinado ao prédio da EEPG "Professor Dalton Morato Villas Boas"
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