Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.650, de 28/12/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, um terreno, sem benfeitorias, situado nesse município, necessário, à construção do Fórum local.
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