Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.191, de 30/10/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, terreno sem benfeitorias, situado no município de Indaiatuba, necessário à EEPG "Conjunto Habitacional Brigadeiro Faria Lima".
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