Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.721, de 25/07/2017
Sem revogação expressa
Substitui o Regulamento anexo ao Decreto nº 52.930, de 2008, que oficializou, sem ônus para os cofres públicos, a Condecoração "General de Divisão Domingos Ventura Pinto Junior - O PE Número Um"
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