Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.814, de 24/10/1997
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a transferir ao Município de Pindorama mediante doação e a ceder, gratuitamente, os direito possessórios sobre as faixas de terreno que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.