Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 50, de 07/04/1871

Revogada

REVOGA AS LEIS Nºs.051, DE 12 DE ABRIL DE 1865, ART. 1º § 3º, nº 005, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1866, ART. 1º § 2º, Nº 018, DE 16 DE MARÇO DE 1866, ART. 1º § 7º, Nº 012, DE 8 DE JULHO DE 1867, ART. 1º § 3º QUE ALTERARÃO AS DIVISAS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CAMPINAS, MOGY-MIRIM E AMPARO, FICANDO RESTABELECIDAS AS ANTIGAS DIVISAS