Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.722, de 10/12/1943
Revogada
Ssuspende, durante o exercício de 1944, a execução do artigo 8.º, do Decreto-lei n. 12.755, de 17 de junho de 1942, na parte referente às Prefeituras Municipais
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