Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.610, de 21/06/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Palmares Paulista, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
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