Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.501, de 01/04/2026
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
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