Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.140, de 07/11/1911
Sem revogação expressa
MODIFICA O ARTIGO 164 DO DECRETO Nº 734, DE 05/01/1900
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.