Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.322, de 11/05/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 60 (sessenta) meses, do Banco Nossa Caixa S.A., o imóvel que especifica.
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