Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.830, de 29/10/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a transferir, à União, o uso, a título precário, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.