Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.384, de 16/04/1985
Sem revogação expressa
Fixa competência para decisão dos requerimentos referentes à aplicação das Disposições Transitórias das Leis Complementares nºs 320, de 11 de março de 1983, e 383, de 28 de dezembro de 1984.
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